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Capa do jornal "Bombeiros de Portugal"

Director: Rui Rama da Silva

quinta-feira,

19/09/2019

10:06

AVEIRO

Moção aprovada no XXI Congresso Extraordinário

24/04/2019 12:10:24

Considerando que o XXI Congresso extraordinário reunido no dia 23 de março de 2019, no Centro de Congressos de Aveiro, analisou as matérias constantes da ordem de trabalhos tendo apreciado detalhadamente as normas constantes nos projetos de Decretos-Lei n.º 398/2018 – Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e n.º 400/2018 – Lei que consagra os Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários; 

Considerando que das intervenções levadas a efeito pelos vários Congressistas que ao longo do plenário usaram da palavra, ressaltam, entre outras, a necessidade de rapidamente ser discutido entre a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Governo, as Diretivas Financeira e Operacional aplicáveis ao DECIR 2019, o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), bem como o Sistema de Gestão de Operações (SGO); 

Considerando também que é urgente rever a Lei de Financiamento às Associações Humanitárias de Bombeiros enquanto entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros, também no sentido de reforçar o seu valor global anual com base no orçamento de referência;

Assim, o XXI Congresso Extraordinário decide através desta moção mandatar o Conselho Executivo para o seguinte:

a)  Exigir ao Ministério da Administração Interna a apresentação urgente das Diretivas Operacional e Financeira aplicáveis ao DECIR 2019, bem como a revisão do SIOPS e do SGO, afim de obter o parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses;

b)   Exigir do Governo a revisão urgente da Lei do Financiamento, às Associações Humanitárias de Bombeiros, bem como o reforço do valor global anual;

c)    Exigir ao Governo que consagre, em letra de lei, as propostas emanadas da Liga dos Bombeiros Portugueses sobre o Cartão Social do Bombeiro;

d)    Exigir ao Governo a revisão do Diploma que regula o Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros;

e) Afirmar o nosso desacordo em relação à Integração nas CIM’s, (Intermunicipalização das estruturas dos bombeiros) que desvirtua o bom trabalho e êxito até hoje alcançados colocando assim em risco a organização territorial técnico-operacional dos bombeiros;

f)    Rejeitar perentoriamente a organização da logística, por parte das Associações Humanitárias de Bombeiros, no que respeita ao fornecimento de refeições e combustíveis, nos vários teatros de operações. Essa missão deve ser da exclusiva responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

g)   Reclamar perante os elementos de Comando dos vários Corpos de Bombeiros para que não assumam a responsabilidade para exercer funções de Comandante de Permanência às Operações no CNOS e nos CDOS;

h)    Assumir que os Estatutos da LBP são para cumprir rigorosamente. Não acatar as decisões do Conselho Nacional, é manifestamente desrespeito grave pelos Estatutos: 

Se as decisões apresentadas não forem acolhidas pelo Governo, fica mandatado o Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses para solicitar uma audiência com caráter de urgência ao Sr. Presidente da República, no sentido de este não promulgar os Decretos-Lei n.º 398/2018 – Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e n.º 400/2018 – Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários.

                                                                                                                         Aveiro, 23 de março de 2019

 

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