PUB

Capa do jornal "Bombeiros de Portugal"

Director: Rui Rama da Silva

quarta-feira,

29/03/2017

23:47

Dispensa de funcionários públicos

ESCLARECIMENTO

08/09/2016 20:00:32

A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) vem esclarecer a sua posição face à problemática levantada através da Comunicação Social da falta de um Regime Excepcional para Dispensa dos Funcionários Públicos, que são Bombeiros Voluntários.

Em 2012, 2014 e 2015, o Governo aprovou, através de Resolução de Conselho de Ministros, um REGIME EXCEPCIONAL de dispensa de funcionários públicos que são Bombeiros Voluntários.

Nessas Resoluções do Conselho de Ministros é fundamentado no preâmbulo o motivo pelo qual é criado o Regime Excepcional, pois a norma a que se refere o art.º 26.º do DL n.º 241/2007, rectificado pelo DL n.º 249/2012, abrange apenas e só o Regime de Faltas ao serviço para o exercício da actividade operacional e formação de Bombeiros Voluntários e em média 3 faltas por mês, e não a dispensa dos funcionários da administração pÚblica para acções de combate a incêndios florestais onde seja necessária e justificada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, a sua presença mais prolongada.

Foi nesse sentido, que a LBP solicitou verbalmente, e mais tarde por ofício, ao Senhor Secretário de Estado da Administração Interna que, à semelhança dos anos anteriores, fosse igualmente aprovada em Conselho de Ministros para 2016 um Regime Excepcional de dispensa para protecção e segurança no emprego dos Bombeiros Voluntários, enquanto funcionários públicos.

Apesar de até à data a proposta da Liga dos Bombeiros Portugueses não ter tido o devido acolhimento pelo Governo, continuamos a considerar fundamental a aprovação do Regime Excepcional de Dispensa dos funcionários da Administração Publica que, simultaneamente, integram os Quadros de Comando e Activo dos Corpos de Bombeiros.

 

Lisboa, 8 de setembro de 2016

 

Presidente do Conselho Executivo

Jaime Marta Soares

Comandante

 

 

*FOTO LUSA

PUB